“ANÁLISE DO PAPEL DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL DE MARINGÁ ENQUANTO INSTRUMENTO DE POLÍTICA URBANA” (2024) Revista Científica O Direito Pensa, 3(1), p. 36–53. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73083 (Acesso em: 5 junho 2026).