“A (IN)EXISTÊNCIA DE DIREITO DOS CONDOMÍNIOS SEREM REPARADOS POR DANO MORAL” (2024) Revista Científica O Direito Pensa, 3(1), p. 54–74. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73089 (Acesso em: 5 junho 2026).