“ANÁLISE MACROCOMPARATIVA ENTRE A ORDEM JURÍDICA MOÇAMBICANA E PORTUGUESA” (2024) Revista Científica O Direito Pensa, 3(1), p. 75–100. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73091 (Acesso em: 5 junho 2026).