“A SUPRALEGALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E SEUS REFLEXOS NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO” (2024) Revista Científica O Direito Pensa, 2(2), p. 50–61. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73099 (Acesso em: 5 junho 2026).