“A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS CASOS DIFÍCEIS: UMA ANÁLISE DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA COM BASE EM PRINCÍPIOS NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE” (2024) Revista Científica O Direito Pensa, 1(1). Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73167 (Acesso em: 5 junho 2026).