“UMA LEITURA CRÍTICA DA MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019 SOB O VIÉS DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL” (2024) Revista Científica O Direito Pensa, 1(1). Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73169 (Acesso em: 5 junho 2026).