Paula de Andrade, A. e Aparecida da Trindade Garcia, T. (2024) “VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR AUSÊNCIA DOS ‘AVISOS DE MIRANDA’: POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DO TEMA”, Revista Científica O Direito Pensa, 4(2), p. 48-65. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/72988 (Acessado: 29novembro2025).