Burke, A. e Burke, A. (2024) “O CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÃO OU CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 337-L DO CÓDIGO PENAL: ANÁLISE SOBRE SUA OBJETIVIDADE JURÍDICA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO SUJEITO PASSIVO DO BEM JURÍDICO-PENAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO”, Revista Científica O Direito Pensa, 4(2), p. 101-124. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/72992 (Acessado: 29novembro2025).