Piffer Colombo, V. (2024) “PRISÃO EX LEGE: UMA ANÁLISE SOBRE SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE”, Revista Científica O Direito Pensa, 4(2), p. 145-161. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/72994 (Acessado: 29novembro2025).