Ignacio Pessoa Pereira, C. e Rossaneis, A. C. (2024) “POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”, Revista Científica O Direito Pensa, 3(2), p. 16 - 33. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73062 (Acessado: 29novembro2025).