de Melo Silva, V. (2024) “A SUPRALEGALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E SEUS REFLEXOS NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO”, Revista Científica O Direito Pensa, 2(2), p. 50 - 61. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73099 (Acessado: 29novembro2025).