Eduardo Ribeiro de Castro, J. e Barbieri Favero, R. (2024) “O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUA APLICAÇÃO NO HC 143.890 SP”, Revista Científica O Direito Pensa, 1(1). Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73170 (Acessado: 29novembro2025).