[1]
“SOBRE O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO DA LEI PENAL EM CRIMES INTERNACIONAIS ”, RCODP, vol. 4, nº 2, p. 9–19, jul. 2024, Acesso em: 5º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/72982