“PROJETO DE LEI N. 2.787/2019: proposta de delito de ecocídio”, RCODP, vol. 4, nº 2, p. 20–37, jul. 2024, Acesso em: 5º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/72985