“VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR AUSÊNCIA DOS ‘AVISOS DE MIRANDA’: POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DO TEMA”, RCODP, vol. 4, nº 2, p. 48–65, jul. 2024, Acesso em: 5º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/72988