“O CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÃO OU CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 337-L DO CÓDIGO PENAL: ANÁLISE SOBRE SUA OBJETIVIDADE JURÍDICA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO SUJEITO PASSIVO DO BEM JURÍDICO-PENAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO”, RCODP, vol. 4, nº 2, p. 101–124, jul. 2024, Acesso em: 5º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/72992