“A (IN)EXISTÊNCIA DE DIREITO DOS CONDOMÍNIOS SEREM REPARADOS POR DANO MORAL”, RCODP, vol. 3, nº 1, p. 54–74, jul. 2024, Acesso em: 5º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73089