“A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS CASOS DIFÍCEIS: UMA ANÁLISE DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA COM BASE EM PRINCÍPIOS NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE”, RCODP, vol. 1, nº 1, jul. 2024, Acesso em: 5º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73167