“UMA LEITURA CRÍTICA DA MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019 SOB O VIÉS DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL”, RCODP, vol. 1, nº 1, jul. 2024, Acesso em: 5º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73169