“POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”. Revista Científica O Direito Pensa, vol. 3, nº 2, julho de 2024, p. 16-33, https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73062.