Eduardo Ribeiro de Castro, J., e R. Barbieri Favero. “O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUA APLICAÇÃO NO HC 143.890 SP”. Revista Científica O Direito Pensa, Vol. 1, nº 1, julho de 2024, https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73170.