Eduardo Ribeiro de Castro, J., und R. Barbieri Favero. „O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUA APLICAÇÃO NO HC 143.890 SP“. Revista Científica O Direito Pensa, Bd. 1, Nr. 1, Juli 2024, https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73170.