“CONTRATO DE NAMORO E SUA VIABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Revista Científica O Direito Pensa 4, no. 1 (julho 24, 2024): 87–104. Acesso em junho 5, 2026. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73059.