“POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”. Revista Científica O Direito Pensa 3, no. 2 (julho 24, 2024): 16–33. Acesso em junho 5, 2026. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73062.