“UMA LEITURA CRÍTICA DA MEDIDA PROVISÓRIA 881 2019 SOB O VIÉS DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL”. Revista Científica O Direito Pensa 1, no. 1 (julho 29, 2024). Acesso em junho 5, 2026. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73169.