Paula de Andrade, Andressa, e Tathianne Aparecida da Trindade Garcia. “VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR AUSÊNCIA DOS ‘AVISOS DE MIRANDA’: POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DO TEMA”. Revista Científica O Direito Pensa 4, no. 2 (julho 19, 2024): 48-65. Acessado novembro 29, 2025. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/72988.