Burke, Anderson, e Anderson Burke. “O CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÃO OU CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 337-L DO CÓDIGO PENAL: ANÁLISE SOBRE SUA OBJETIVIDADE JURÍDICA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO SUJEITO PASSIVO DO BEM JURÍDICO-PENAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO”. Revista Científica O Direito Pensa 4, no. 2 (julho 19, 2024): 101-124. Acessado novembro 29, 2025. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/72992.