Carneiro Caldeira, João Antônio. “A MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA – CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 13.777/2018”. Revista Científica O Direito Pensa 4, no. 1 (julho 24, 2024): 17- 35. Acessado fevereiro 21, 2026. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73055.