Eduardo Ribeiro de Castro, Javan, e Raíssa Barbieri Favero. “O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUA APLICAÇÃO NO HC 143.890 SP”. Revista Científica O Direito Pensa 1, no. 1 (julho 29, 2024). Acessado novembro 29, 2025. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73170.