UMA ANÁLISE SOBRE A INFORMALIDADE SOCIOESPACIAL URBANA BRASILEIRA E O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE LAJE PELO CÓDIGO CIVIL. RCODP [Internet]. 24º de julho de 2024 [citado 5º de junho de 2026];4(1):5-16. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73053