POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. RCODP [Internet]. 24º de julho de 2024 [citado 5º de junho de 2026];3(2):16-33. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73062