UMA LEITURA CRÍTICA DA MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019 SOB O VIÉS DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL. RCODP [Internet]. 29º de julho de 2024 [citado 5º de junho de 2026];1(1). Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73169