Burke A, Burke A. O CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÃO OU CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 337-L DO CÓDIGO PENAL: ANÁLISE SOBRE SUA OBJETIVIDADE JURÍDICA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO SUJEITO PASSIVO DO BEM JURÍDICO-PENAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RCODP [Internet]. 19º de julho de 2024 [citado 29º de novembro de 2025];4(2):101-24. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/72992