de Oliveira Rapazzi dos Santos J. CONTRATO DE NAMORO E SUA VIABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. RCODP [Internet]. 24º de julho de 2024 [citado 29º de novembro de 2025];4(1):87 - 104. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73059