Ignacio Pessoa Pereira C, Rossaneis AC. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. RCODP [Internet]. 24º de julho de 2024 [citado 29º de novembro de 2025];3(2):16 -33. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73062