Raquel Castagnhari I, Dias Barboza Munhoz V. UMA LEITURA CRÍTICA DA MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019 SOB O VIÉS DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL. RCODP [Internet]. 29º de julho de 2024 [citado 21º de fevereiro de 2026];1(1). Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73169