Eduardo Ribeiro de Castro J, Barbieri Favero R. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUA APLICAÇÃO NO HC 143.890 SP. RCODP [Internet]. 29º de julho de 2024 [citado 29º de novembro de 2025];1(1). Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73170