Revista Científica O Direito Pensa

DEZ ANOS DO CPC E O SURGIMENTO DE UM CÓDIGO INVISÍVEL

Sâmia Oliveira — Qua, 17 Dez 2025 00:00:00 +0000

O presente artigo investiga como, passados dez anos desde a implementação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o processo judicial tem sido reconfigurado por práticas gerenciais, sem alterações formais na lei. O problema central da pesquisa é entender os efeitos dessa transformação gerencial, especialmente sobre princípios fundamentais do processo, como celeridade, isonomia, contraditório e razoabilidade, à medida que práticas como metas, indicadores de desempenho e a gestão de filas judiciais passam a influenciar as decisões. Para tanto, a pesquisa adotou uma abordagem qualitativa e analítico-descritiva, com base em dados secundários. Conclui-se que, embora o CPC/2015 tenha sido elaborado com o intuito de priorizar o mérito e garantir os direitos fundamentais, a governança judiciária tem deslocado esses princípios, colocando a eficiência e a produtividade como prioridades.

PRÁTICAS ALTERNATIVAS DE SOLUÇÕES DE CONFLITO E A LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO

Milena de Paula Fernandes — Qua, 17 Dez 2025 18:27:58 +0000

O presente trabalho de conclusão de curso objetiva discorrer uma análise minuciosa sobre a problemática envolvendo o superendividamento. A partir da observação das dificuldades enfrentadas por boa parte da população brasileira com o superendividamento e com processos muito demorados nesse sentido, verificou-se a necessidade da produção e publicação deste trabalho a fim de encontrar formas alternativas de solucionar essa questão. Dentre essas dificuldades, o trabalho em questão objetivou analisar, em especial, os gerados pela falta de celeridade processual, encontrando como melhor forma de solucionar essa questão o uso de práticas alternativas de solução de conflitos. O tema - superendividamento - ainda é um tema muito novo, considerando que a Lei que o estabelece no ordenamento brasileiro é de 2021. Com a pandemia do COVID-19, o problema preexistente se transforma em uma crise nacional. Nesse sentido, se torna necessário uma solução mais rápida do que o processo judicial, uma solução célere para a condição do superendividado. É então que o direito volta seus olhos para as soluções alternativas de conflito e sua aplicação na Lei de Superendividamento, buscando ali formas de solucionar a questão do superendividamento no Brasil. Um dos desafios encontrados para solucionar esse problema por meio das soluções alternativas de conflito é o mínimo existencial, como determiná-lo, qual a quantia adequada, ao passo que critérios objetivos não funcionam, pois não se aplicam a todos, se torna necessário um critério subjetivo, de avaliação pessoal a cada caso.

CONSIDERAÇÕES SOBRE POSSÍVEIS RELAÇÕES ENTRE A VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Fabrícia Abdala Cousin, Gisele Mendes de Carvalho — Qua, 17 Dez 2025 18:43:19 +0000

Resumo: A violência é uma das questões sociais que mais causam preocupação e é abordada como um problema de saúde pública em todo o mundo. Adentrando na esfera familiar, observa-se que a violência sexual intrafamiliar atualmente, assume destaque, principalmente pelo poder de dominação que o abusador exerce sobre as suas vítimas. Salienta-se que esse maquia-se como parente da criança, seja ele membro da família nuclear ou da família extensiva. Também, faz-se preciso conceituar o que são os direitos da personalidade e como eles são atribuições essenciais no desenvolvimento da criança e do adolescente; e consequentemente como esses são afetados quando o infante sofre abuso sexual intrafamiliar.Por meio de pesquisas bibliográficas acerca da temática foram analisadas as possíveis relações e consequências entre a violência sexual intrafamiliar e os direitos da personalidade, com amparo jurídico da Constituição Federal que aborda essa questão, das leis vigentes e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Palavras-Chave: Violência intraframiliar; Direitos da personalidade; Violência sexual.

REVOGAÇÃO DA LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL: (RE)PENSANDO PROTEÇÃO, GÊNERO E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA

Beatriz Weiss — Qua, 17 Dez 2025 19:14:10 +0000

O presente estudo analisa criticamente a Lei nº 12.318/2010, que tipifica a alienação parental no Brasil, avaliando seus impactos sobre a proteção de crianças e adolescentes e os efeitos de gênero. O objetivo é examinar a trajetória histórica e conceitual da alienação parental, fundamentando a pertinência da revogação proposta pelo Projeto de Lei nº 2.812/2022. A pesquisa se baseou em análise documental e bibliográfica, com análise de literatura científica, legislação, relatórios institucionais e casos emblemáticos. O desenvolvimento evidencia que a aplicação da lei, baseada em conceitos clínicos controversos, consolidou estereótipos de gênero, deslegitimou denúncias de violência doméstica e sexual e produziu efeitos adversos sobre crianças e cuidadores protetivos, como demonstrado no caso Joanna Marcenal. Conclui-se que a revogação da norma é necessária para assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes, promover equidade de gênero e alinhar a prática judicial a padrões éticos, científicos e internacionais de direitos humanos.

Carros Autônomos da Tesla: Uma análise da responsabilidade civil por danos causados pela inteligência artificial

Maria Clara Ferrareze Casaroto, Matheus Ribeiro de Oliveira Wolowski — Qua, 17 Dez 2025 19:19:05 +0000

O presente trabalho analisa a responsabilidade civil decorrente de danos causados por veículos autônomos da marca Tesla, destacando a aplicação da inteligência artificial e os desafios jurídicos associados. Investiga-se a quem cabe a reparação dos prejuízos em acidentes envolvendo diferentes níveis de autonomia dos veículos, considerando que, do nível 0 ao 3, a responsabilidade recai sobre o condutor, enquanto nos níveis 4 e 5 aplica-se a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco pela circulação do produto. O estudo aborda a evolução histórica da responsabilidade civil, distinguindo suas modalidades subjetiva e objetiva, bem como os pressupostos necessários para a imputação de danos, incluindo ação, dano, nexo causal e culpa. Discute-se, também, a relevância do Código de Defesa do Consumidor na proteção dos usuários e a necessidade de regulamentação específica para veículos autônomos no Brasil, à luz de experiências internacionais. A pesquisa demonstra que a crescente autonomia tecnológica exige ajustes no marco jurídico, de modo a equilibrar a proteção das vítimas e a segurança jurídica dos fornecedores. Conclui-se que a responsabilidade civil deve ser aplicada de forma diferenciada conforme o nível de autonomia do veículo, priorizando a teoria do risco nos casos de maior autonomia, garantindo maior proteção às vítimas de danos. A pesquisa adotou uma abordagem hipotético-dedutiva, por meio da revisão bibliográfica baseada na análise de doutrina, legislações pertinentes e relatórios técnicos públicos sobre veículos Tesla. O estudo busca identificar as implicações jurídicas da utilização de veículos autônomos, considerando falhas de segurança, comportamento do usuário e previsibilidade do uso.