Voltar aos Detalhes do Artigo A REPARAÇÃO DO DANO NO DELITO DE ESTELIONATO COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: ESTUDO CRÍTICO A PARTIR DA ANÁLISE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO NOS DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90) Baixar Baixar PDF