Voltar aos Detalhes do Artigo
A REPARAÇÃO DO DANO NO DELITO DE ESTELIONATO COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: ESTUDO CRÃTICO A PARTIR DA ANÃLISE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO NOS DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA (LEI N. 8.137/90)
Baixar
Baixar PDF