A IDADE MÍNIMA PARA CASAMENTO - de Carvalho Neto, Inacio (Revista de Ciências Jurídicas UEM, 2024)
O Código Civil proíbe o casamento de mulheres com menos de 16 anos e homens com menos de 18, salvo se visar evitar a imposição de pena criminal. Não se tratando desta exceção, há impossibilidade jurídica do pedido de ’suprimento de idade para casamento, não podendo o Juiz deferi-lo. A Convenção sobre Consentimento para Casamento em nada alterou as disposições do Código Civil, sendo regra programática. O interesse social é que não se casem pessoas de pouca idade, casamento que, em regra, caminha a passos largos para uma separação.