ASPECTOS GERAIS DA TUTELA PENAL DA ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO NAS LEIS 6.766/79 E9.605/98: AUTONOMIA DO BEM JURÍDICO-PENAL ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO - Regis Prado, Luiz; Mendes de Carvalho, Érika; de Souza Mello Neto , Benedicto (Revista de Ciências Jurídicas UEM, 2005)
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