FUNDAMENTOS E LIMITES DA PENA NOS DELITOS CONSUMERISTAS - Ribeiro Lopes, Cláudio (Revista de Ciências Jurídicas UEM, 2006)
Este artigo visa aexaminar alguns aspectos da tutela penal das relações de consumo, dando-se especial ênfase aos fundamentos e limites da pena.Investiga- ,es apartir do conceito de dignidade penal desse bem jurídico, a questão do mandato expresso de criminalização, as técnicas de tutela, o binômio carência de pena e intervenção mínima e, por fim, os respectivos fundamentos e limites das sanções.