DOS LIMITES PROCESSUAIS E PENAIS À LEI MARIA DA PENHA - ISAAC YAROCHEWSKY, LEONARDO; AUGUSTO VALE LAURIA, THIAGO (Revista de Ciências Jurídicas UEM, 2009)
A Lei Maria da Penha representou uma opção do legislador pátrio pelo controle penal da questão da violência doméstica e familiar contra a mulher. Partindo de uma premissa salutar, qual seja a necessidade de se conferir proteção especial a uma categoria em situação de desigualdade, promovendo a igualdade material, muniu-se os juízes de uma nova gama de instrumentos que asseguram os interesses das vítimas mediante a relativização d e direitos fundamentais dos "*agressores". Diante desse quadro, surge a necessidade de se fixar limites ao texto legal, de forma a garantir que a tutela legal da violência doméstica não se transforme em mero arbítrio estatal; algo que este trabalho se propõe a fazer, ainda que de torapreve