A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA DISPONÃVEL PARA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE COMO INTERESSE TRANSINDIVIDUAL (Revista de Ciências Jurídicas UEM, 2007)
O objetivo deste trabalho é analisar a evolução dos interesses individuais aos transindividuais, distinguindoo s individuais homogêneos dos coletivos. Na evolução dos direitos fundamentais, com o advento dos direitos de terceira e quarta dimensões, surge uma nova realidade: a proteção dos direitos da coletividade, extrapolando olimite da individualidade. Frente a esta questão, decorre oproblema da efetividade da proteção desses direitos, no caso em análise, o direito ao meio ambiente equilibrado. Neste diapasão, será verificado aqui a instrumentalidade do processo, com especial atenção Ã  ação civil pública, buscando a efetividade na defesa ao meio ambiente.