ASPECTOS GERAIS DA TUTELA PENAL DA ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO NAS LEIS 6.766/79 E9.605/98: AUTONOMIA DO BEM JURÍDICO-PENAL ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO - Luiz Regis Prado; Érika Mendes de Carvalho; Benedicto de Souza Mello Neto (Revista de Ciências Jurídicas UEM, 2005)
Não há resumo