O USUÁRIO DE DROGAS E A NOVA ABORDAGEM INSTITUÍDA PELA LEI 11.343/06 - DANIELE LIBERATTI SANTOS; ISADORA VIER MACHADO; LÍGIA MAYRA VOLTTANI KOYAMA (Revista de Ciências Jurídicas UEM, 2007)
Empouco tempo, aLei 11.343/06 completará um ano devigência. Diantedisso, pretendeu - s e abalizar as principais perspectivas queo diploma dispôs aousuário de substâncias entorpecentes, destacando alguns pontos que anda suscitam críticas e divergências. Dentre estes, os entendimentos embrionários que pugnam pela descriminalização e, em contrapartida, os que defendem a despenalização da conduta daquele agente; bem comoos debates acerca d oinstituto da transação. Sem olvidar a proposta minimalista que marcou o tratamento esencialmente preventivo perfilhado em inúmeros dispositivos da Lei.