Regis Prado, L., Mendes de Carvalho, Érika e de Souza Mello Neto , B. 2005. ASPECTOS GERAIS DA TUTELA PENAL DA ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO NAS LEIS 6.766/79 E9.605/98: AUTONOMIA DO BEM JURÍDICO-PENAL ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO. Revista de Ciências Jurídicas UEM. 3, 1 (jan. 2005), 5-29.