BRAGA PAIANO, D. y SILVA ROCHA, M. 2007. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA DISPONÍVEL PARA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE COMO INTERESSE TRANSINDIVIDUAL. Revista de Ciencias Jurídicas de la UEM. 5, 1 (ene. 2007), 63-79.