BRAGA PAIANO, D. e SILVA ROCHA, M. 2007. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA DISPONÍVEL PARA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE COMO INTERESSE TRANSINDIVIDUAL. Revista de Ciências Jurídicas UEM. 5, 1 (jan. 2007), 63-79.