Regis Prado, L.; Mendes de Carvalho, Érika; de Souza Mello Neto , B. ASPECTOS GERAIS DA TUTELA PENAL DA ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO NAS LEIS 6.766/79 E9.605/98: AUTONOMIA DO BEM JURÍDICO-PENAL ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO. RCJ-UEM 2005, 3, 5-29.