SIRVINSKAS, Luís Paulo. Tutela Penal do Meio Ambiente: breves considerações atinentes Ã Lei n°. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. RCJ-UEM. 1998;2(2):367-365. Acesso em junho 1, 2026. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73690