BREVES CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA FRAUDE EM PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS PREVISTA NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. RCJ-UEM. 2008;6(2):7-25. Acesso em junho 1, 2026. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74362